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A Lei Nacional de Arquivos (8.159/1991) instituiu o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem a finalidade de implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. O SINAR tem como órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
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Lei 8159 Completa Política nacional de arquivos Sandro Gonçalves 31.9K subscribers Subscribe 53 Share Save 1.1K views 1 year ago SÃO PAULO Lei 8159 Completa política nacional de arquivos
EMENTA: Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Texto Atualizado (HTML) Formato doc Formato pdf. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1991, Página 455 (Publicação Original) Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1991, Página 1921 (Retificação)
30/07/2016 2 CF/88 - ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 5º () XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Direito Constitucional - Constituição Comentada pelo STF.pdf - Google Drive.
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